I) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou este paciente for autoridade ou funcionário cujos Slideshare uses cookies to improve functionality and performance, and to provide you with relevant advertising. If you continue browsing the site, you agree to the use of cookies http://alexismaacg.blogs100.com/7901211/5-dicas-sobre-recurso-de-multa-no-der-você-pode-usar-hoje